Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/91/A — Competência política

1 -São órgãos com competência política em matéria de planeamento regional a Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional.
2 -Compete à Assembleia Legislativa Regional apreciar e aprovar as propostas do Plano Regional em todos os escalões da sua estrutura, bem como apreciar os respectivos relatórios de execução.
3 -A execução do Plano Regional será acompanhada pelas comissões competentes da Assembleia Legislativa Regional, as quais terão acesso a toda a informação necessária ao desempenho das suas atribuições, incluindo a que se encontra na Direcção Regional de Estudos e Planeamento, sendo-lhe ainda facultado requerer ao Governo o depoimento ou esclarecimento dos técnicos ou serviços da orgânica de planeamento.
4 -Compete ao Governo Regional, em matéria de elaboração e execução do Plano:
1. a)Elaborar e aprovar os planos;
2. b)Concretizar as medidas previstas nos planos;
3. c)Coordenar a execução descentralizada dos planos;
4. d)Elaborar os relatórios de execução.

Artigo 7.º — Competência política