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Artigo 9.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 26/08/1991.

Esta redação foi substituída em 02/06/2002. Ver a versão consolidada

São atribuições do membro do Governo com competência na área do planeamento:

  1. a)Superintender e coordenar as actividades da orgânica regional de planeamento, nomeadamente no que se refere à compatibilização dos planos sectoriais;
  2. b)Orientar a actividade e coordenar o planeamento regional nas suas múltiplas vertentes, em estreita colaboração com as secretarias regionais;
  3. c)Autorizar a divulgação dos documentos referidos na alínea j) do artigo 11.º;
  4. d)Estabelecer a articulação entre as orgânicas regional e nacional de planeamento.