Artigo 42.º — Hierarquia

Vigente desde: 24/06/1995

1 -A classificação referida no artigo anterior compreende os seguintes níveis hierárquicos:
1. a)Centros urbanos;
2. b)Centros suburbanos;
3. c)Centros concelhios;
4. d)Centros locais.
2 -O Governo Regional deliberará sobre a hierarquia dos centros urbanos proposta nos estudos integrantes do POTRAM e constantes da planta de ordenamento.

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