São órgãos da Paisagem Protegida:
- a)A comissão directiva;
- b)O conselho consultivo.
Artigo 4.º — Órgãos
Vigente desde: 27/06/1996
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/06/1996
São órgãos da Paisagem Protegida:
Versão 1Versão em vigor
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