O presente diploma aplica-se aos seguintes aspectos da organização e do funcionamento do sistema de educação e formação de adultos:
- a)Estabelecimento dos referenciais de competências e das metodologias do seu reconhecimento, validação e certificação;
- b)Organização e funcionamento dos centros de reconhecimento e validação de competências;
- c)Organização e funcionamento das diversas modalidades de ensino recorrente dos ensinos básico e secundário;
- d)Organização e funcionamento de educação extra-escolar.