Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2006/M — Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento deve ser efectuado mediante requerimento dirigido ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais, a apresentar na DRSP.
2 -Do requerimento deve constar:
1. a)A denominação social ou nome e demais elementos identificativos do requerente;
2. b)A indicação da sede ou residência;
3. c)O número fiscal de contribuinte;
4. d)A localização da unidade e sua designação;
5. e)A identificação da direcção clínica;
6. f)O tipo de serviços que se propõe prestar;
7. g)O horário de funcionamento.

Artigo 13.º — Pedido de licenciamento