São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Regulamentar Regional n.º 1/94/M, de 18 de Fevereiro;
- b)Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/M, de 3 de Junho;
- c)Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2003/M, de 31 de Março.
Artigo 35.º — Revogação
Vigente desde: 24/04/2006
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/04/2006