Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Estatutos

Redação registada como em vigor em 12/05/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As disposições relativas à organização interna dos institutos públicos constam dos seus estatutos, aprovados por decreto regulamentar regional e, em tudo o mais que, face ao disposto na lei, possa assim ser regulado, de regulamentos internos, aprovados pelos órgãos dos institutos.
  2. 2 -Nos casos de autonomia estatutária, nos termos da Constituição ou de lei especial, os estatutos são elaborados pelo próprio instituto, ainda que sujeitos a aprovação ou homologação governamental, a qual revestirá a forma de despacho normativo.
  3. 3 -Os regulamentos internos devem regular a organização e disciplina do trabalho.