Saltar para o conteúdo principal

Artigo 48.º

Regime especial

Redação registada como em vigor em 04/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Gozam de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade:
    1. a)As instituições públicas de solidariedade e segurança social;
    2. b)Os estabelecimentos do Serviço Regional de Saúde;
    3. c)A entidade que, nos termos do presente diploma, assuma a natureza de instituto público regional, com a missão de produção e divulgação de informação estatística oficial de âmbito regional.
  2. 2 -Cada uma destas categorias pode ser regulada por uma lei específica.