Art.º 48 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A — Regime especial

1 -Gozam de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade:
1. a)As instituições públicas de solidariedade e segurança social;
2. b)Os estabelecimentos do Serviço Regional de Saúde;
3. c)A entidade que, nos termos do presente diploma, assuma a natureza de instituto público regional, com a missão de produção e divulgação de informação estatística oficial de âmbito regional.
2 -Cada uma destas categorias pode ser regulada por uma lei específica.

Artigo 48.º — Regime especial