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Artigo 48.º

Regime especial

Redação registada como em vigor em 05/06/2007.

Esta redação foi substituída em 04/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Gozam de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade:
    1. a)As instituições públicas de solidariedade e segurança social;
    2. b)Os estabelecimentos do Serviço Regional de Saúde.
  2. 2 -Cada uma destas categorias pode ser regulada por uma lei específica.