Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A — Regime jurídico

1 -Os institutos públicos regionais regem-se pelas normas constantes do presente diploma e demais legislação aplicável às pessoas colectivas públicas, em geral, e aos institutos públicos regionais, em especial, bem como pelos respectivos estatutos e regulamentos internos.
2 -São, designadamente, aplicáveis aos institutos públicos regionais, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gestão, mas com as ressalvas estabelecidas no título IV do presente diploma:
1. a)O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita à actividade de gestão pública, envolvendo o exercício de poderes de autoridade, a gestão da função pública ou do domínio público, ou a aplicação de outros regimes jurídico-administrativos;
2. b)O regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas;
3. c)O regime da administração financeira e patrimonial do Estado e da Região;
4. d)O regime das empreitadas de obras públicas;
5. e)O regime da realização de despesas públicas e da contratação pública;
6. f)O regime das incompatibilidades de cargos públicos;
7. g)O regime da responsabilidade civil do Estado;
8. h)As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa actos e contratos de natureza administrativa;
9. i)O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas.

Artigo 6.º — Regime jurídico