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Artigo 6.º

Regime jurídico

Redação registada como em vigor em 05/06/2007.

Esta redação foi substituída em 12/05/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os institutos públicos regionais regem-se pelas normas constantes do presente diploma e demais legislação aplicável às pessoas colectivas públicas, em geral, e aos institutos públicos regionais, em especial, bem como pelos respectivos estatutos e regulamentos internos.
  2. 2 -São, designadamente, aplicáveis aos institutos públicos regionais, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gestão, mas com as ressalvas estabelecidas no título IV do presente diploma:
    1. a)O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita à actividade de gestão pública, envolvendo o exercício de poderes de autoridade, a gestão da função pública ou do domínio público, ou a aplicação de outros regimes jurídico-administrativos;
    2. b)O regime jurídico da função pública ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de pessoal aplicável;
    3. c)O regime da administração financeira e patrimonial do Estado e da Região;
    4. d)O regime das empreitadas de obras públicas;
    5. e)O regime da realização de despesas públicas e da contratação pública;
    6. f)O regime das incompatibilidades de cargos públicos;
    7. g)O regime da responsabilidade civil do Estado;
    8. h)As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa actos e contratos de natureza administrativa;
    9. i)O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas.