Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A — Medidas cautelares para a ilha de São Miguel

1 -Durante a suspensão parcial do POTRAA, vigoram na ilha de São Miguel as medidas cautelares estabelecidas nos números seguintes.
2 -A autorização ou recusa para a realização de operações urbanísticas relativas a empreendimentos turísticos na ilha de São Miguel, durante o período de suspensão do POTRAA, é deliberada em Conselho do Governo Regional, tomando a forma de resolução.
3 -A admissibilidade do pedido para a autorização mencionada no número anterior depende da comprovação, pelo promotor do projeto, de que este tem enquadramento numa das alíneas seguintes:
1. a)Projectos com clara vocação para o turismo de lazer, que incorporem áreas específicas para o efeito;
2. b)Projectos que potenciem o contacto com a natureza;
3. c)Projectos com forte componente de animação turística, em termos a definir por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de turismo;
4. d)Projectos temáticos que, nomeadamente, desenvolvam aspectos específicos da cultura ou da agricultura açoriana;
5. e)Empreendimentos integrados, nos termos da alínea b) do artigo 5.º das normas de execução do POTRAA, nomeadamente os que devam ser implantados em espaços de uso especial - áreas turísticas previstas em plano municipal de ordenamento do território eficaz;
6. f)Empreendimento associado a equipamentos ou infra-estruturas de interesse regional e de utilização colectiva ou pública, nomeadamente campos de golfe, portos de recreio ou complexos desportivos.
4 -A não comprovação pelo promotor do projeto de que este tem enquadramento numa das alíneas previstas no número anterior, implica o indeferimento liminar do pedido pelo membro do Governo Regional competente em matéria de turismo.
5 -A concessão ou recusa da autorização referida no n.º 2 tem por base uma informação dos serviços competentes em matéria de turismo, onde se inclui, obrigatoriamente, a análise dos seguintes aspetos:
1. a)A articulação do projeto com o Plano Estratégico e de Marketing Turístico dos Açores;
2. b)O impacto económico e social do projeto no concelho e ilha onde se insere;
3. c)A adequação arquitetónica e urbanística do projeto ao meio envolvente, tendo em conta os objetivos de qualidade da paisagem e as orientações para a gestão da paisagem dos Açores, nos termos da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 135/2018, de 10 de dezembro.
6 -Ficam excluídas do âmbito das medidas cautelares as operações urbanísticas relativas a:
1. a)Empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural;
2. b)Ampliação de empreendimentos turísticos em funcionamento, nos termos da lei, à data da produção de efeitos deste diploma, dentro dos seguintes limites quantitativos:
  (ver documento original)
7 -O disposto na alínea b) do número anterior só é aplicável uma única vez por cada empreendimento.
8 -No caso de operações urbanísticas que impliquem o crescimento da oferta até 75 camas, aplica-se o disposto no número anterior com as seguintes derrogações:
1. a)A respetiva autorização é obtida mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de turismo e de ordenamento do território;
2. b)É imprescindível a verificação, relativamente a cada projeto em concreto, de, pelo menos, duas das alíneas do n.º 3 e do disposto no n.º 5.
9 -Nos casos não expressamente previstos nos n.os 2 a 8, são interditas operações urbanísticas que impliquem o crescimento da oferta de camas em empreendimentos turísticos.

Artigo 5.º — Medidas cautelares para a ilha de São Miguel

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