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Artigo 5.º

Medidas cautelares para a ilha de São Miguel

Redação registada como em vigor em 07/04/2010.

Esta redação foi substituída em 29/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Durante a suspensão parcial do POTRAA, vigoram na ilha de São Miguel as medidas cautelares estabelecidas nos números seguintes.
  2. 2 -Depende de autorização do Conselho do Governo a realização de operações urbanísticas que, simultaneamente:
    1. a)Visem empreendimentos turísticos não contemplados pelo n.º 4;
    2. b)Impliquem o crescimento da oferta em mais de 150 camas.
  3. 3 -A concessão da autorização mencionada no número anterior depende da comprovação, pelo promotor do projecto, de que este tem enquadramento numa das alíneas seguintes:
    1. a)Projectos com clara vocação para o turismo de lazer, que incorporem áreas específicas para o efeito;
    2. b)Projectos que potenciem o contacto com a natureza;
    3. c)Projectos com forte componente de animação turística, em termos a definir por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de turismo;
    4. d)Projectos temáticos que, nomeadamente, desenvolvam aspectos específicos da cultura ou da agricultura açoriana;
    5. e)Empreendimentos integrados, nos termos da alínea b) do artigo 5.º das normas de execução do POTRAA, nomeadamente os que devam ser implantados em espaços de uso especial - áreas turísticas previstas em plano municipal de ordenamento do território eficaz;
    6. f)Empreendimento associado a equipamentos ou infra-estruturas de interesse regional e de utilização colectiva ou pública, nomeadamente campos de golfe, portos de recreio ou complexos desportivos.
  4. 4 -Ficam excluídas do âmbito das medidas cautelares as operações urbanísticas relativas a:
    1. a)Empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural;
    2. b)Ampliação de empreendimentos turísticos em funcionamento, nos termos da lei, à data da entrada em vigor deste diploma, dentro dos seguintes limites quantitativos:

      (ver documento original)

  5. 5 -O disposto na alínea b) do número anterior só é aplicável uma única vez por cada empreendimento.
  6. 6 -No caso de operações urbanísticas que impliquem o crescimento da oferta até 150 camas, aplica-se o disposto no número anterior com as seguintes derrogações:
    1. a)A respectiva autorização é obtida mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de turismo e de ordenamento do território;
    2. b)É imprescindível a verificação, relativamente a cada projecto em concreto, de, pelo menos, duas das alíneas do n.º 3.
  7. 7 -Nos casos não expressamente previstos nos n.os 2 a 6, são interditas operações urbanísticas que impliquem o crescimento da oferta de camas em empreendimentos turísticos.