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Artigo 11.º

Orientações estratégicas de gestão

Redação registada como em vigor em 05/08/2010.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com vista à definição do exercício da gestão das empresas públicas regionais, são emitidas orientações estratégicas de gestão destinadas à globalidade do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira, através de resolução do Conselho do Governo Regional, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças.
  2. 2 -Com essa finalidade, devem ser emitidas as seguintes orientações:
    1. a)Orientações gerais, definidas através de despacho conjunto do membro do Governo Regional responsável pelo sector e do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, destinadas a um conjunto de empresas regionais no mesmo sector de actividade;
    2. b)Orientações específicas, definidas através de despacho conjunto do membro do Governo Regional responsável pelo sector e do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, ou de deliberação da respectiva assembleia geral consoante se trate de entidade pública regional ou de sociedade, respectivamente, definindo as metas e objectivos para uma empresa pública regional individualmente considerada, devendo estas ser revistas, pelo menos com referência ao período do mandato do órgão de gestão conforme fixado nos respectivos estatutos;
    3. c)Orientações sobre remunerações e benefícios dos gestores públicos, definidas através de resolução do Conselho do Governo Regional.
  3. 3 -As orientações previstas nos números anteriores reflectem-se nas deliberações a tomar em assembleia geral pelos representantes públicos ou, tratando-se de entidades públicas empresariais regionais, na preparação e aprovação dos respectivos planos estratégicos plurianuais, bem como nos contratos de gestão a celebrar com os gestores públicos, nos termos do estatuto do gestor público das empresas públicas da Região Autónoma da Madeira.
  4. 4 -As orientações estratégicas gerais e específicas podem envolver metas quantificadas e contemplar a celebração de contratos entre a Região e as empresas públicas regionais.
  5. 5 -Compete ao membro do Governo Regional responsável pelo sector e ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, que podem delegar, directamente ou através das sociedades previstas no n.º 3 do artigo anterior, a verificação do cumprimento das orientações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, assim como emitir recomendações para a sua prossecução.
  6. 6 -O disposto nos números anteriores não prejudica a especificação nos estatutos das empresas públicas regionais, de outros poderes de tutela ou de superintendência.