Art.º 16 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/M — Poderes de autoridade

1 -Poderão as empresas públicas regionais exercer poderes e prerrogativas de autoridade de que goza a Região, designadamente quanto a:
1. a)Expropriação por utilidade pública;
2. b)Utilização, protecção e gestão das infra-estruturas afectas ao serviço público;
3. c)Licenciamento e concessão, nos termos da legislação aplicável à utilização do domínio público, da ocupação ou do exercício de qualquer actividade nos terrenos, edificações e outras infra-estruturas que lhe estejam afectas.
2 -Os poderes especiais serão atribuídos por diploma legal, em situações excepcionais e na medida do estritamente necessário à prossecução do interesse público, ou constarão de contrato de concessão.

Artigo 16.º — Poderes de autoridade