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Artigo 22.º

Membros dos órgãos de gestão e administração executivos e não executivos

Redação registada como em vigor em 05/08/2010.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O órgão de gestão e administração das empresas públicas regionais deve compreender gestores executivos e não executivos, sempre em número impar.
  2. 2 -O órgão de gestão e administração pode constituir em comissão executiva os gestores executivos, ou quando existir apenas um, constitui-lo como gestor executivo único.
  3. 3 -O órgão de gestão e administração pode integrar exclusivamente administradores executivos, podendo ser, nesse caso, a sua actividade acompanhada por um conselho ou um órgão de supervisão.
  4. 4 -Compete aos gestores executivos constituídos ou não em comissão assegurar a gestão quotidiana da empresa, bem como exercer as funções que o órgão de gestão e administração neles delegue.
  5. 5 -Aos gestores não executivos ou alguns dentro de eles podem ser atribuídas funções específicas de controlo e fiscalização, nomeadamente através da criação nos termos do artigo seguinte de uma comissão de avaliação por eles constituída.