Art.º 22 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/M — Membros dos órgãos de gestão e administração executivos e não executivos

1 -O órgão de gestão e administração das empresas públicas regionais deve compreender gestores executivos e não executivos, sempre em número impar.
2 -O órgão de gestão e administração pode constituir em comissão executiva os gestores executivos, ou quando existir apenas um, constitui-lo como gestor executivo único.
3 -O órgão de gestão e administração pode integrar exclusivamente administradores executivos, podendo ser, nesse caso, a sua actividade acompanhada por um conselho ou um órgão de supervisão.
4 -Compete aos gestores executivos constituídos ou não em comissão assegurar a gestão quotidiana da empresa, bem como exercer as funções que o órgão de gestão e administração neles delegue.
5 -Aos gestores não executivos ou alguns dentro de eles podem ser atribuídas funções específicas de controlo e fiscalização, nomeadamente através da criação nos termos do artigo seguinte de uma comissão de avaliação por eles constituída.

Artigo 22.º — Membros dos órgãos de gestão e administração executivos e não executivos