Artigo 23.º

Caso a dimensão e a complexidade da gestão da empresa pública regional o justifique, poderão ser criadas por resolução do Conselho do Governo Regional, nos termos do artigo 21.º, comissões executivas, de auditoria, de avaliação e de supervisão para integrarem as respectivas estruturas de gestão e administração, as quais se regerão nos termos previstos nos artigos 18.º-C a 18.º-G do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto.