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Artigo 26.º

Representante da Região nas assembleias gerais

Redação registada como em vigor em 05/08/2010.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao representante da Região nas assembleias gerais das empresas públicas regionais zelar e assegurar que as orientações estratégicas são executadas de forma racionalmente económica.
  2. 2 -O representante da Região é o elo privilegiado de comunicação entre as empresas públicas regionais sob a forma comercial e o Governo Regional, sem prejuízo de qualquer dos membros do Governo criar estruturas próprias de supervisão e avaliação da actividade das empresas do respectivo sector.