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Artigo 32.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 05/08/2010.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Região Autónoma da Madeira pode constituir pessoas colectivas de direito público, com natureza empresarial, doravante designadas por «Entidades públicas empresariais da Região Autónoma da Madeira», as quais se regem pelas disposições do presente capítulo e, subsidiariamente, pelas restantes normas deste diploma.
  2. 2 -O disposto no número anterior é aplicável às entidades públicas empresariais constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, existentes à data da entrada em vigor do presente diploma e que possuam sede na Região Autónoma da Madeira, as quais passam a adoptar a designação prevista no final do número anterior.