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Artigo 35.º

Capital

Redação registada como em vigor em 05/08/2010.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades públicas empresariais da Região Autónoma da Madeira terão um capital, designado «capital estatutário», detido exclusivamente pela Região e destinado a responder às respectivas necessidades permanentes.
  2. 2 -O capital estatutário poderá ser aumentado ou reduzido nos termos previstos nos estatutos.
  3. 3 -A remuneração do capital estatutário é efectuada de acordo com o regime previsto para a distribuição dos lucros do exercício nas sociedades anónimas.