Artigo 7.º
Regime jurídico geral
Redação registada como em vigor em 11/01/2011.
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- 1 -As empresas públicas regionais regem-se pelo presente diploma, pelos seus diplomas de criação, respectivos estatutos e pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais.
- 2 -As empresas públicas regionais estão sujeitas a tributação directa e indirecta, nos termos gerais.
- 3 -As empresas participadas estão plenamente sujeitas ao regime jurídico comercial, laboral ou de outra natureza, aplicável às empresas cujo capital é exclusivamente privado.