São revogados os artigos 34.º e 40.º, o n.º 4 e a alínea a) do n.º 5 do artigo 41.º e o artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/05/2011
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Em vigor desde 11/05/2011