- 1 -Os órgãos de direcção do instituto podem, mediante prévia autorização do membro do Governo Regional da tutela, delegar em entidades privadas, por prazo determinado, e com ou sem remuneração, a prossecução de algumas das suas atribuições e os poderes necessários para o efeito, assumindo o delegado a obrigação de prosseguir essas atribuições ou colaborar na sua prossecução sob orientação do instituto.
- 2 -Os termos e condições de delegação de serviço público constarão de contrato administrativo publicado no Jornal Oficial, sendo a escolha do delegado precedida das mesmas formalidades que regulam o estabelecimento de parcerias público-privadas na administração pública regional.
- 3 -No caso de a delegação ser acompanhada pela cessão de exploração de estabelecimento do instituto, aplicar-se-ão as correspondentes disposições.
Artigo 54.º — Delegações de serviço público
Vigente desde: 11/05/2011
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Em vigor desde 11/05/2011