O Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 12/2010/A, de 30 de março, 20/2011/A, de 21 de junho, e 34/2011/A, de 6 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo.
Artigo 2.º — Republicação
Vigente desde: 28/03/2012
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Em vigor desde 28/03/2012