Art.º 15 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/A — Elementos identificativos

1 -A denominação dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos é constituída pelos seguintes elementos:
1. a)Designação, fixada de acordo com a tipologia dos estabelecimentos de educação e de ensino, constante do artigo 6.º do presente regime jurídico;
2. b)Outro nome alusivo ao território onde a escola cultural e geograficamente se insere ou o nome de um patrono;
3. c)Nome da localidade onde se situa o estabelecimento, seguido do nome do concelho.
2 -A inclusão do elemento referido na alínea b) do número anterior na denominação do estabelecimento é facultativa, exceto nas localidades onde exista mais de um estabelecimento de educação e de ensino com a mesma tipologia.

Artigo 15.º — Elementos identificativos