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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A

Artigo 16.ºÁreas marinhas protegidas para a gestão de habitats ou espécies

Em vigor desde 19/07/2016

Integram o Parque Marinho dos Açores com a categoria de área marinha protegida para a gestão de habitats ou espécies:

  1. a)A área marinha protegida para a gestão de habitats ou espécies oceânica do Corvo, adiante designada por Área Marinha Protegida Oceânica do Corvo;
  2. b)A área marinha protegida para a gestão de habitats ou espécies oceânica do Faial, adiante designada por Área Marinha Protegida Oceânica do Faial;
  3. c)A área marinha protegida para a gestão de habitats ou espécies do cume do Banco Princesa Alice, adiante designada por Área Marinha Protegida do Banco Princesa Alice.