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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A

Artigo 20.º-CÁrea Marinha Protegida de perímetro de proteção e gestão de recursos localizada a sudoeste dos Açores, incluída na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa

Em vigor desde 19/07/2016
  1. 1 -Constituem fundamentos específicos para a classificação da Área Marinha Protegida de perímetro de proteção e gestão de recursos localizada a sudoeste dos Açores, incluída na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa, os valores naturais em presença e a importância para as espécies, habitats e ecossistemas, assim como o interesse da área para o conhecimento dos mares e para a exploração dos recursos existentes de forma sustentável.
  2. 2 -A Área Marinha Protegida de perímetro de proteção e gestão de recursos localizada a sudoeste dos Açores, incluída na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa, referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º, é classificada, conforme ficha descritiva constante do anexo iii, em função dos objetivos de gestão referidos no n.º 3 do artigo 9.º e também:
    1. a)Proteger e conservar áreas representativas da diversidade de espécies, habitats, processos ecológicos da área e recursos haliêuticos;
    2. b)Promover a exploração sustentável das espécies e evitar a perturbação excessiva dos processos naturais que alicerçam a estrutura e função do ecossistema;
    3. c)Promover a consciencialização ambiental, nomeadamente sobre as espécies, habitats presentes e recursos existentes.
  3. 3 -Na Área Marinha Protegida de perímetro de proteção e gestão de recursos localizada a sudoeste dos Açores, incluída na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa, ficam condicionadas e sujeitas a parecer prévio do serviço com competência em matéria de assuntos do mar os atos e atividades seguintes:
    1. a)As ações de conservação da natureza e da biodiversidade e de salvaguarda dos valores naturais;
    2. b)A recolha de amostras geológicas;
    3. c)A investigação científica e monitorização ambiental;
    4. d)A instalação de cabos submarinos de comunicações e de transmissão de energia, condutas de gás, hidrocarbonetos ou outros;
    5. e)A introdução de ruído no meio aéreo ou subaquático que possa causar perturbação nas populações de cetáceos, nomeadamente a utilização de sonares navais ativos de alta intensidade, de qualquer frequência, e a utilização de canhões de ar para investigação sísmica ou hidrográfica;
    6. f)A utilização de quaisquer substâncias tóxicas ou poluentes, ou de explosivos que possam causar dano ou perturbação às espécies em presença;
    7. g)Atividades de prospeção de recursos.
  4. 4 -Os limites territoriais da Área Marinha Protegida de perímetro de proteção e gestão de recursos localizada a sudoeste dos Açores, incluída na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa, estão representados no anexo ii, pela sigla PMA13.