- 1 -O Parque Marinho dos Açores é dotado de um serviço com natureza executiva e operativa, cuja missão é garantir a gestão do mesmo de acordo com os princípios e objetivos gerais definidos no presente diploma, bem como garantir a prossecução dos objetivos de gestão específicos que presidem à classificação das categorias de áreas marinhas protegidas que o integram.
- 2 -Sem prejuízo do estabelecido nos artigos seguintes, o serviço referido no número anterior é definido na lei orgânica do competente departamento da administração regional autónoma, a qual fixa a sua estrutura e atribuições.
- 3 -O Parque Marinho dos Açores tem a sua sede na ilha do Faial.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A