Artigo 8.ºCategorias de áreas marinhas protegidas

Em vigor desde 19/07/2016

1 -O Parque Marinho dos Açores integra áreas marinhas protegidas classificadas nas categorias seguintes:
1. a)Reserva natural marinha - equivalente à categoria IUCN I;
2. b)Área marinha protegida para a gestão de habitats ou espécies - equivalente à categoria IUCN IV;
3. c)Área marinha protegida para a gestão de recursos - equivalente à categoria IUCN VI.
2 -As categorias das áreas protegidas são as constantes do presente diploma.