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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A

Artigo 9.ºObjetivos de gestão das áreas marinhas protegidas

Em vigor desde 19/07/2016
  1. 1 -As áreas marinhas protegidas classificadas como reserva natural marinha prosseguem os seguintes objetivos de gestão:
    1. a)Preservação de habitats, ecossistemas e espécies num estado favorável;
    2. b)Manutenção de processos ecológicos;
    3. c)Proteção das características estruturais da paisagem marinha e dos seus elementos geológicos;
    4. d)Preservação de exemplos do ambiente marinho natural para estudo científico, monitorização e educação ambiental;
    5. e)Conservação das condições naturais de referência para trabalhos científicos e projetos em curso;
    6. f)Definição de limites e condicionamento ao livre acesso público.
  2. 2 -As áreas marinhas protegidas classificadas como área marinha protegida para a gestão de habitats ou espécies prosseguem os seguintes objetivos de gestão:
    1. a)Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à proteção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente marinho, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a otimização da gestão;
    2. b)Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies;
    3. c)Potenciar os benefícios socioeconómicos que resultem da prática de atividades no âmbito da área marinha protegida, quando compatíveis com os objetivos de gestão da mesma;
    4. d)Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável;
    5. e)Criar e delimitar áreas marinhas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger.
  3. 3 -As áreas marinhas protegidas classificadas como área marinha protegida para a gestão de recursos prosseguem os seguintes objetivos de gestão:
    1. a)Promover a gestão efetiva visando o uso sustentável dos recursos, nomeadamente a pesca e outras atividades extrativas com incidência sobre a biodiversidade ou as condições ambientais;
    2. b)Proteger a manutenção da biodiversidade e outros valores naturais a longo prazo;
    3. c)Contribuir para o desenvolvimento socioeconómico sustentável.