Ao Plenário, como órgão supremo da Assembleia Legislativa, compete apreciar, discutir e votar:
- a)O orçamento anual das receitas e despesas da Assembleia e os orçamentos suplementares;
- b)O relatório e a conta.
Artigo 6.º — Competência
Vigente desde: 23/05/2017
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Em vigor desde 23/05/2017