- 1 -Enquanto não for aprovada e publicada legislação regional sobre a matéria, aplicam-se na Região Autónoma dos Açores, com as adaptações decorrentes do presente diploma, as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de dezembro.
- 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as disposições constantes do capítulo iv das bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de dezembro, que são substituídas pelas regras relativas à vigência, modificação e extinção do contrato constantes do regime dos contratos públicos, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, e, subsidiariamente, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e subsequentes alterações, as quais passam a integrar as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 2.º — Aplicação do Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de dezembro
Vigente desde: 09/11/2018
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Em vigor desde 09/11/2018