Artigo 7.º — Licenciamento da operação de loteamento

As operações de loteamento no âmbito da reconversão de AUGI estão sujeitas ao procedimento de licenciamento previsto no regime jurídico da urbanização e edificação, com as adaptações previstas no presente decreto legislativo regional, e seguem o disposto no artigo 18.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua atual redação.