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Artigo 22.º

Sistema de controlo interno e de comunicação de irregularidades

Redação registada como em vigor em 22/08/2019.

Esta redação foi substituída em 14/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SESARAM, E. P. E., dispõe de um sistema de controlo interno e de comunicação de irregularidades, competindo ao conselho de administração assegurar a sua implementação e manutenção e ao auditor interno a responsabilidade pela sua avaliação.
  2. 2 -O sistema de controlo interno compreende o conjunto de estratégias, políticas, processos, regras e procedimentos estabelecidos no SESARAM, E. P. E., com vista a garantir:
    1. a)Um desempenho eficiente da atividade que assegure a utilização eficaz dos ativos e recursos, a continuidade, segurança e qualidade da prestação de cuidados de saúde, através de uma adequada gestão e controlo dos riscos da atividade, da prudente e correta avaliação dos ativos e responsabilidades, bem como da definição de mecanismos de prevenção e de proteção do serviço público contra atuações danosas;
    2. b)A existência de informação financeira e de gestão que suporte as tomadas de decisão e os processos de controlo, tanto no nível interno como no externo;
    3. c)O respeito pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como pelas normas profissionais e deontológicas, pelas regras internas e estatutárias, regras de conduta e de relacionamento, orientações tutelares e recomendações de entidades externas como o Tribunal de Contas.
  3. 3 -O sistema de controlo interno tem por base um adequado sistema de gestão de risco, um sistema de informação e de comunicação e um processo de monitorização que assegure a respetiva adequação e eficácia em todas as áreas de intervenção.
  4. 4 -Mediante proposta do serviço de auditoria interna, deve ser aprovado pelo conselho de administração do SESARAM, E. P. E., um regulamento que defina as regras e procedimentos de comunicação interna de irregularidades, através do qual possam ser descritos factos que indiciem:
    1. a)Violação de princípios e disposições legais, regulamentares e deontológicas por parte dos membros dos órgãos estatutários, trabalhadores, fornecedores de bens e prestadores de serviços no exercício dos seus cargos profissionais;
    2. b)Dano, abuso ou desvio relativo ao património do SESARAM, E. P. E., ou dos utentes;
    3. c)Prejuízo à imagem ou reputação do SESARAM, E. P. E.