São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, alterado pelos artigos 59.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, e 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M, de 6 de agosto;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/M, de 3 de junho, com exceção do previsto no artigo 4.º desse diploma;
- c)O Decreto Legislativo Regional n.º 36/2016/M, de 16 de agosto.