Artigo 6.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 22/08/2019

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O disposto no artigo 3.º produz efeitos reportados a 1 de julho de 2019.
3 -O disposto no artigo 4.º aplica-se às situações já constituídas e a constituir.
4 -O disposto no artigo 35.º dos Estatutos do SESARAM, E. P. E., aprovados em anexo ao presente diploma, produz efeitos reportados a 1 de junho de 2016.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/08/2019