Constitui contraordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de 100 (euro) e máximo de 1000 (euro) ou 10 000 (euro), consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva:
- a)A violação do disposto n.º 5 do artigo 3.º;
- b)A violação do disposto nos n.os 2, 3, 4, 6, 7 e 8 do artigo 4.º;
- c)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º;
- d)A violação do disposto no artigo 6.º;
- e)A violação do disposto no artigo 7.º;
- f)A violação do disposto no artigo 9.º;
- g)A violação do disposto no artigo 10.º;
- h)A violação do disposto no artigo 11.º