Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/A

Regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente diploma procede à criação do regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores.
2 -O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação das normas que integram o Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, na sua redação atual, que estabelece as normas de transporte marítimo e rodoviário de animais vivos, bem como o Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais em transporte e operações afins.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a)«Animais de Produção», qualquer espécime bovino (Bos taurus), caprino (Capra aegagrus hircus), ovino (Ovis aries), suíno (Sus scrofa domesticus), equídeo (Equus caballus, Equus asinus, Equus asinus x Equus caballus e Equus quagga) e aves de capoeira;
b)«Aves de capoeira», aves criadas ou detidas em cativeiro, com exceção dos pintos do dia, para efeitos de:
1. i)Produção de carne, ovos de consumo e outros produtos;
2. ii)Reconstituição de efetivos cinegéticos;
3. iii)Reprodução de aves utilizadas para os tipos de produção referidos nas subalíneas anteriores;
c)«Autoridade regional competente», direção regional com competência em matéria de agricultura, a qual é responsável pela organização dos controlos oficiais e de quaisquer outras atividades oficiais nos termos do presente diploma, ou qualquer outra entidade na qual tenha sido delegada essa responsabilidade;
d)«Cabeçada», meio de contenção ajustável que cinge a cabeça dos animais impedindo o estrangulamento;
e)«Contentor», estrutura devidamente autorizada e registada em base de dados regional, destinada ao transporte de animais, mas que não constitua um meio de transporte;
f)«Detentor», qualquer pessoa, singular ou coletiva, com exceção dos transportadores, responsável pelos animais ou que se ocupe destes a título permanente ou temporário;
g)«Eventos ocasionais», acontecimentos relevantes de duração limitada com objetivos específicos, nomeadamente desportivos, culturais e didáticos;
h)«LIFO - Last In, First Out», doravante designado por LIFO, metodologia de armazenamento e carregamento em que a mercadoria ou carga é a última a entrar, a ser carregada, e a primeira a sair, a ser descarregada;
i)«Local de partida», local onde o animal é carregado pela primeira vez num meio de transporte e onde deverá ter permanecido alojado, pelo menos, nas últimas 48 horas;
j)«Local de destino», o local onde um animal é descarregado de um meio de transporte e permanece alojado durante, pelo menos, 48 horas antes do momento da partida, ou é abatido;
k)«Local de repouso ou de transferência», local de paragem durante a viagem que não seja o local de destino, incluindo o local onde os animais mudam de meio de transporte, independentemente de serem descarregados ou não, destinado à acomodação dos animais protegendo-os de condições climatéricas adversas, salvaguardando o seu bem-estar e com disponibilidade de comida e abeberamento;
l)«Meio de transporte», veículos rodoviários ou ferroviários, navios e aeronaves utilizados para transporte de animais;
m)«Organizador», alguém que se enquadre numa das seguintes categorias:
1. i)Um transportador que subcontrate a, pelo menos, outro transportador parte da viagem;
2. ii)Pessoa singular ou coletiva que contrate mais de um transportador para uma viagem;
3. iii)Pessoa que tenha assinado a secção 1 do diário de viagem previsto no anexo ii do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004;
n)«Tratador», pessoa que deve acautelar o bem-estar dos animais e que os acompanha no decorrer da viagem;
o)«Transportador», qualquer pessoa singular ou coletiva que transporte animais por conta própria ou por conta de terceiros;
p)«Transporte», a circulação de animais efetuada por um ou mais meios de transporte e as operações afins até à entrega dos animais no local de destino, incluindo o carregamento, descarregamento, transferência e repouso;
q)«Viagem», operação de transporte completa desde o local de partida até ao local de destino, incluindo qualquer descarregamento, acomodamento e carregamento que se verifique em pontos intermédios da viagem;
r)«Viagem de longo curso», viagem que exceda oito horas contadas a partir do momento em que o primeiro animal da remessa é deslocado.

Capítulo II - Transporte de animais de produção

Artigo 3.º

Condições gerais aplicáveis ao transporte de animais de produção

1 -Sempre que as condições meteorológicas não sejam adequadas para o transporte marítimo de animais vivos, a comprovar mediante previsão do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., com antecedência prevista até duas horas antes do embarque, o transporte não pode realizar-se, mediante decisão do médico veterinário dos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha (SDA).
2 -O transporte de animais é realizado sem recurso a violência e sem provocar sofrimento desnecessário ou lesões.
3 -Os transportadores, os meios de transporte, os organizadores, os tratadores, os contentores e os condutores deverão estar autorizados e registados em base de dados regional, criada para o efeito, da responsabilidade da direção regional com competência em matéria de agricultura.
4 -Para a efetivação do transporte marítimo de animais de produção deverão ser cumpridos cumulativamente os seguintes trâmites:
1. a)Minimizar a duração da viagem;
2. b)Cumprir com a metodologia LIFO;
3. c)Proceder à descarga dos animais, assim que verificadas as condições para tal, num prazo não superior a duas horas.
5 -É imediatamente suspenso o início do transporte planeado pelo organizador quando a entidade fiscalizadora verifique que não estão cumpridas todas as condições para a sua efetivação.

Artigo 4.º

Operações de carga e descarga dos animais

1 -Os SDA, através do respetivo médico veterinário, deverão acompanhar as operações de carga e descarga dos animais.
2 -As plataformas elevatórias e rampas de acesso são equipadas com barreiras de segurança para facilitar a circulação na carga e descarga dos animais.
3 -É obrigatória a implementação de sistemas de iluminação e sistemas de iluminação de emergência nas rampas de acesso e passagens dos locais onde os animais são acondicionados.
4 -A carga e descarga dos animais deve ser efetuada em rampas cuja inclinação deverá respeitar o disposto no anexo i, o qual faz parte integrante do presente diploma, salvo se o desnível for inferior a 50 cm.
5 -O disposto nos números anteriores não se aplica em caso de carregamento dos animais nos contentores ao nível do solo.
6 -É proibida a carga e descarga de animais com recurso à suspensão por meios mecânicos, içamento ou arrastamento pela cabeça, cornos, membros, cauda ou velo.
7 -O uso de instrumentos destinados a administrar descargas elétricas deve ser evitado na medida do possível sendo que, caso seja necessário recorrer à sua utilização, a mesma terá de cumprir com as seguintes condições cumulativas:
1. a)Apenas poderá ocorrer em bovinos e suínos adultos que recusem mover-se e apenas se estes dispuserem de espaço suficiente para avançar;
2. b)As descargas elétricas não devem durar mais do que um segundo, devendo ser devidamente espaçadas e aplicadas apenas nos músculos dos membros posteriores;
3. c)As descargas elétricas não podem ser utilizadas de forma repetida se o animal não reagir.
8 -O animal cujo embarque for recusado pela autoridade regional competente é da responsabilidade do seu proprietário, sendo os eventuais encargos decorrentes imputados ao próprio.

Artigo 5.º

Aptidão para transporte

1 -Os animais feridos ou que apresentem problemas fisiológicos ou patológicos não podem ser considerados aptos a serem transportados, nomeadamente, nas seguintes situações:
1. a)Animais que sejam incapazes de se deslocar autonomamente sem dor ou de caminhar sem assistência;
2. b)Animais que apresentem uma ferida aberta grave ou um prolapso;
3. c)Fêmeas prenhes para as quais já tenha decorrido, pelo menos, 180 dias do período previsto de gestação, ou que tenham parido há menos de 10 dias;
4. d)Recém-nascidos cujo umbigo ainda não tenha cicatrizado completamente;
5. e)Suínos com menos de 3 semanas, cordeiros com menos de 1 semana e vitelos com menos de 10 dias de idade.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os animais doentes ou lesionados não são considerados aptos para o transporte, salvo se for possível ao tratador realizar a terapêutica prescrita por médico-veterinário adequada à respetiva patologia durante a viagem e chegada ao local de destino, quando se trate de uma das seguintes situações:
1. a)Animais doentes ou com ferimentos ligeiros, cujo transporte não implique mal-estar ou sofrimento desnecessário e a viagem se destine a abate de urgência ou à realização de tratamento médico-veterinário, desde que devidamente comprovado por parecer de médico-veterinário;
2. b)Animais que fiquem doentes ou feridos durante o transporte e devam receber cuidados e tratamento médico-veterinário adequado e, se necessário, serem abatidos com urgência.
3 -Não devem ser utilizados sedativos em animais considerados aptos para transporte, exceto se tal for estritamente necessário para garantir o bem-estar dos animais, os quais só podem ser utilizados sob controlo médico-veterinário e desde que devidamente fundamentado por escrito.

Artigo 6.º

Manuseamento e transporte de animais

1 -O organizador da viagem deverá providenciar a emissão de guia de circulação, emitida por base de dados oficial, para acompanhar os animais durante o transporte, sempre que aplicável.
2 -O transportador é obrigado a comunicar à autoridade regional competente o número de animais transportados, de acordo com o anexo ii, o qual faz parte integrante do presente diploma.
3 -De forma a efetivar o transporte, os animais deverão ser acondicionados de acordo com a sua espécie, idade, sexo e peso, conforme descrito no anexo iii do presente diploma, o qual faz parte integrante do presente diploma.
4 -Os animais terão de ser manuseados e transportados em separado se forem:
1. a)Animais de espécies diferentes, à exceção dos pequenos ruminantes;
2. b)Animais de tamanhos ou idades significativamente diferentes;
3. c)Varrascos e garanhões adultos de reprodução;
4. d)Machos e fêmeas sexualmente maduros;
5. e)Animais com e sem cornos;
6. f)Animais hostis entre si;
7. g)Animais amarrados e desamarrados.
5 -A obrigatoriedade de manuseamento e transporte em separado dos animais referidos nas alíneas a), b) e e) do número anterior não se aplica quando os animais forem criados em conjunto, em grupos compatíveis, ou estiverem habituados à presença uns dos outros e a separação provoque agitação, ou as fêmeas sejam acompanhadas por crias que dependam delas.
6 -Não é permitido amarrar bovinos ou equídeos com idade inferior a 12 meses.
7 -No caso de transporte de bovinos e equídeos com idade superior a 12 meses é proibido amarrar os animais, salvo exceções devidamente fundamentadas, desde que os animais possuam amarras:
1. a)Com cabeçada a sustentar;
2. b)Resistentes, por forma a evitar a quebra;
3. c)Com comprimento suficiente, permitindo que os animais se deitem, comam e bebam;
4. d)Que evitem qualquer risco de estrangulamento ou de ferimentos;
5. e)Que não prendam os animais pelos cornos ou com recurso a arganéis.
8 -Os machos adultos castrados são separados dos machos inteiros, salvo os que tenham sido criados em grupos compatíveis e habituados uns aos outros.
9 -Quando a duração da viagem for superior a 8 horas, é obrigatória a ordenha das fêmeas produtoras de leite, não acompanhadas pelas crias, com intervalos máximos de 12 horas a contar da última vez que a ordenha ocorreu.

Artigo 7.º

Outras condições de transporte

1 -A estiva dos contentores é realizada de forma a permitir a existência de passagens de fácil acesso aos mesmos, possibilitando a inspeção, alimentação, abeberamento, assistência e retirada dos animais do respetivo contentor por motivos supervenientes de doença ou morte, bem como a existência de locais arejados e ventilados, para garantir a circulação de ar, sem prejuízo de se manter uma gama de 5º a 25ºC com uma tolerância de +/- 5ºC.
2 -Os locais onde os animais são acondicionados possuem uma área suficiente que lhes permita levantar, deitar e ter acesso à água e alimento.
3 -O chão dos locais onde os animais são acondicionados não deve ser escorregadio e deve estar coberto por material de cama que permita a absorção, preferencialmente palha ou aparas de madeira.
4 -Os equídeos adultos são transportados em boxes individuais.
5 -Devem ser criadas divisórias para os animais feridos ou com lesões graves provocadas no decorrer da viagem, de forma a permitir a realização da terapêutica médico-veterinária prescrita.
6 -O transportador deverá assegurar a higienização e desinfeção dos contentores previamente ao embarque dos animais.
7 -Deve ser elaborado um plano de emergência com menção aos seguintes elementos:
1. a)Meios para captura de animais que se coloquem em evasão;
2. b)Separação de animais que apresentem lesões, estejam debilitados, ou caídos aquando da sua chegada ao porto;
3. c)Contactos de emergência, incluindo veterinários.
8 -Os animais feridos ou com lesões graves permanecem em contentor próprio e adequado à realização da terapêutica médico-veterinária prescrita.
9 -Em caso de morte durante a viagem, o cadáver é separado dos animais vivos, sendo acondicionado em local próprio para a realização de necropsia.

Artigo 8.º

Locais de repouso ou de transferência

1 -Os animais permanecem no local de repouso ou de transferência enquanto esperam pelo embarque nos contentores ou em parques individualizados por contentor.
2 -Durante a permanência dos animais no local de repouso é obrigatória a manutenção do acondicionamento dos animais de acordo com o previsto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 7.º

Artigo 9.º

Alimentação e abeberamento

1 -Os animais deverão ter, durante toda a viagem, acesso fácil e constante a água potável limpa, e alimento disponível ou fornecido, em conformidade com a respetiva dieta das espécies e classe etária.
2 -Não obstante o disposto no número anterior, é transportado alimento e água potável em quantidade suplementar correspondente ao necessário para um terço da duração previsível da viagem.
3 -O navio de transporte tem de possuir sistema de bombagem de água potável em caso de falha do sistema primário.
4 -O alimento é transportado em local próprio que preserve as condições de salubridade do mesmo.

Artigo 10.º

Tratador

Nas viagens de longo curso é obrigatória a permanência de tratador certificado a bordo.

Artigo 11.º

Responsabilidade

O Organizador da viagem é responsável pelo bem-estar animal desde a origem até ao destino, estando obrigado a providenciar alimento, água e camas necessários para a realização da viagem.

Artigo 12.º

Documentos de apoio

1 -A autoridade regional competente procede à elaboração de um Guia de Boas Práticas do Transporte Marítimo Inter-ilhas de Animais de Produção no prazo de 180 dias após a publicação do presente diploma.
2 -Semestralmente, a autoridade regional competente elaborará um relatório relativo ao trânsito de animais.

Capítulo III - Fiscalização e contraordenações

Artigo 13.º

Controlo oficial e fiscalização

1 -Para efeitos de controlo oficial, o SDA da ilha do porto de partida envia informação ao SDA do porto de chegada, com uma antecedência mínima de 24 horas, ou na sua impossibilidade, imediatamente após o embarque dos animais, de acordo com modelo uniformizado a elaborar pela autoridade regional competente.
2 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma é da competência da autoridade regional competente, podendo ser auxiliada pelas forças de segurança pública.

Artigo 14.º

Contraordenações

Constitui contraordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de 100 (euro) e máximo de 1000 (euro) ou 10 000 (euro), consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva:

a)A violação do disposto n.º 5 do artigo 3.º;
b)A violação do disposto nos n.os 2, 3, 4, 6, 7 e 8 do artigo 4.º;
c)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º;
d)A violação do disposto no artigo 6.º;
e)A violação do disposto no artigo 7.º;
f)A violação do disposto no artigo 9.º;
g)A violação do disposto no artigo 10.º;
h)A violação do disposto no artigo 11.º

Artigo 15.º

Sanções acessórias

1 -Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Apreensão do meio de transporte e, ou dos animais;
2. b)Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
4. d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
5. e)Encerramento do estabelecimento cujo financiamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
6. f)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás;
7. g)Privação do direito de exercer a atividade de criação de animais;
8. h)Encerramento de estabelecimento sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
9. i)Interdição do uso de equipamentos;
10. j)Perda de objetos, incluindo perigosos, ou perda de valor.
2 -As sanções referidas nas alíneas b) a i) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.
3 -São ineficazes os negócios jurídicos que tenham por objeto animais apreendidos.

Artigo 16.º

Instrução e decisão

A instrução e decisão dos processos de contraordenação competem ao departamento do governo regional com competência em matéria de agricultura.

Artigo 17.º

Produto das coimas

O produto das coimas constitui receita da Região Autónoma dos Açores.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 18.º

Transporte rodoviário

1 -Os animais podem ser transportados por condutor registado junto da entidade competente para o efeito, desde que autorizado pelo detentor e/ou organizador.
2 -Após o carregamento dos animais, o transporte é imediatamente realizado e de forma direta desde o local de origem até ao local de destino.
3 -Os animais feridos ou doentes viajam separados dos demais animais, por forma a receber tratamento de primeiros socorros o mais rapidamente possível.
4 -É obrigatória a disponibilização de bebedouros com água para os animais durante o transporte, salvo animais que se encontrem em fase de amamentação.
5 -Os animais não podem ser transportados juntamente com mercadorias ou objetos, salvo se estes se encontrarem devidamente acondicionados e não interferirem com a área disponível para o animal transportado.
6 -O pessoal que manuseia os animais deve desempenhar as suas tarefas sem recurso à violência ou a qualquer método suscetível de provocar medo, lesões ou sofrimento animal, designadamente:
1. a)Bater ou pontapear os animais;
2. b)Aplicar pressões em partes especialmente sensíveis do corpo dos animais, de uma forma que lhes provoque dores ou sofrimentos desnecessários;
3. c)Suspender ou içar animais por meios mecânicos;
4. d)Levantar ou arrastar os animais pela cabeça, orelhas, cornos, patas, cauda ou velo ou manuseá-los de forma a provocar-lhes dor ou sofrimento desnecessários;
5. e)Utilizar aguilhões ou outros instrumentos pontiagudos;
6. f)Obstruir voluntariamente a passagem a um animal que esteja a ser conduzido ou levado em qualquer sítio onde os animais sejam manuseados.
7 -As rampas e elevadores utilizados no carregamento e descarregamento de animais dos veículos devem:
1. a)Garantir a segurança e minimizar a agitação dos animais;
2. b)Dispor de piso antiderrapante e de proteções laterais;
3. c)Dispor de barreiras de segurança nas plataformas elevatórias;
4. d)Ser construídas em material de fácil limpeza e desinfeção;
5. e)Ter uma inclinação:
  1. i)Para suínos, vitelos e equídeos de (menor que) 20º ou 36,4 %;
  2. ii)Para ovinos e bovinos de (menor que) 26º ou 50 %.
8 -São da responsabilidade do transportador os danos e lesões causadas a animais que resultem da imobilização do veículo, e os encargos que resultem da transferência dos animais para outro veículo.

Artigo 19.º

Formação profissional

Compete à direção regional com competência em matéria de agricultura a promoção de formação em etologia, proteção e bem-estar animal e respetiva certificação.

Artigo 20.º

Norma transitória

A entidade responsável pela administração dos Portos dos Açores, S. A., e os transportadores portuários possuem 180 dias, a contar da data da publicação do presente decreto legislativo regional, para procederem às adaptações necessárias ao cumprimento da legislação em vigor.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente decreto legislativo regional entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de abril de 2022.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de maio de 2022.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º)

Inclinação das rampas

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º)

Nome do transportador:

(ver documento original)

Dados relativos aos contentores/animais:

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º)

a) Bovinos

TABELA N.º 1

Densidade animal aplicável ao transporte marítimo de bovinos em contentor

(ver documento original)

Mediante decisão da autoridade regional competente os valores acima referenciados podem variar em função:

a) Do peso dos animais;

b) Do tamanho dos animais;

c) Do estado físico dos animais;

d) Do facto de ter que se conceder mais 10 % de espaço para as fêmeas prenhes.

b) Pequenos Ruminantes

TABELA N.º 2

Densidade animal aplicável ao transporte marítimo de pequenos ruminantes em contentor

(ver documento original)

Mediante decisão da autoridade regional competente os valores acima referenciados podem variar em função:

a) Da raça dos animais;

b) Do tamanho dos animais;

c) Do estado físico dos animais;

d) Do comprimento do velo dos animais.

c) Suínos

TABELA N.º 3

Densidade animal aplicável ao transporte marítimo de suínos em contentor

(ver documento original)

Mediante decisão da autoridade regional competente os valores acima referenciados podem variar em função:

a) Da raça dos animais;

b) Do tamanho dos animais;

c) Do estado físico dos animais.

d) Aves de capoeira

TABELA N.º 4

Densidade animal aplicável ao transporte marítimo de aves de capoeira em contentor

(ver documento original)

Mediante decisão da autoridade regional competente os valores acima referenciados podem variar em função:

a) Do peso dos animais;

b) Do tamanho dos animais;

c) Do estado físico dos animais.

e) Equídeos

TABELA N.º 5

Densidade animal aplicável ao transporte marítimo de equídeos em contentor

(ver documento original)

Durante as viagens de longo curso, os potros e os cavalos jovens devem poder deitar-se.

Mediante decisão da autoridade regional competente os valores acima referenciados podem variar em 10 % para os equídeos e em 20 % para os equídeos jovens, em função:

a) Do peso dos animais;

b) Do tamanho dos animais;

c) Do estado físico dos animais.

115350434

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente decreto legislativo regional entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de abril de 2022.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de maio de 2022.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º)

Inclinação das rampas

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º)

Nome do transportador:

(ver documento original)

Dados relativos aos contentores/animais:

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º)

a) Bovinos

TABELA N.º 1

Densidade animal aplicável ao transporte marítimo de bovinos em contentor

(ver documento original)

Mediante decisão da autoridade regional competente os valores acima referenciados podem variar em função:

a) Do peso dos animais;

b) Do tamanho dos animais;

c) Do estado físico dos animais;

d) Do facto de ter que se conceder mais 10 % de espaço para as fêmeas prenhes.

b) Pequenos Ruminantes

TABELA N.º 2

Densidade animal aplicável ao transporte marítimo de pequenos ruminantes em contentor

(ver documento original)

Mediante decisão da autoridade regional competente os valores acima referenciados podem variar em função:

a) Da raça dos animais;

b) Do tamanho dos animais;

c) Do estado físico dos animais;

d) Do comprimento do velo dos animais.

c) Suínos

TABELA N.º 3

Densidade animal aplicável ao transporte marítimo de suínos em contentor

(ver documento original)

Mediante decisão da autoridade regional competente os valores acima referenciados podem variar em função:

a) Da raça dos animais;

b) Do tamanho dos animais;

c) Do estado físico dos animais.

d) Aves de capoeira

TABELA N.º 4

Densidade animal aplicável ao transporte marítimo de aves de capoeira em contentor

(ver documento original)

Mediante decisão da autoridade regional competente os valores acima referenciados podem variar em função:

a) Do peso dos animais;

b) Do tamanho dos animais;

c) Do estado físico dos animais.

e) Equídeos

TABELA N.º 5

Densidade animal aplicável ao transporte marítimo de equídeos em contentor

(ver documento original)

Durante as viagens de longo curso, os potros e os cavalos jovens devem poder deitar-se.

Mediante decisão da autoridade regional competente os valores acima referenciados podem variar em 10 % para os equídeos e em 20 % para os equídeos jovens, em função:

a) Do peso dos animais;

b) Do tamanho dos animais;

c) Do estado físico dos animais.

115350434