Art.º 26 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M — Entidades autorizadas a aplicar produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação

1 -Só podem aplicar produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação:
1. a)As empresas de aplicação terrestre referidas no artigo 19.º; ou
2. b)As entidades que detenham a autorização referida nos artigos 27.º e 28.º
2 -Com exceção do disposto nos artigos 27.º, 28.º e 78.º, aos titulares da autorização referida na alínea a) do número anterior aplica-se o disposto no presente capítulo sempre que apliquem produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação.
3 -Estão abrangidas pelo disposto na alínea b) do n.º 1 as entidades privadas e as entidades que, a qualquer título, pertençam à administração direta e indireta do Estado, à administração regional e à administração local.

Artigo 26.º — Entidades autorizadas a aplicar produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação