- 1 -A DRA promove e divulga, no seu sítio na Internet, os códigos de conduta elaborados pela autoridade fitossanitária nacional sobre o uso seguro dos produtos fitofarmacêuticos, estabelecendo orientações e condições detalhadas relativas ao seu armazenamento, manuseamento, venda e aspetos inerentes à sua aplicação, tendo em vista a prevenção de acidentes para quem os manuseia e aplica, bem como a proteção da população humana e animal, das águas, dos solos, do ar e dos ecossistemas.
- 2 -A DRA promove a divulgação, no seu sítio na Internet, da forma de acesso à informação facultada pela autoridade fitossanitária nacional sobre os produtos fitofarmacêuticos autorizados em Portugal, nomeadamente dados relativos à venda e condições de autorização constantes dos rótulos aprovados, incluindo a classificação e precauções toxicológicas, ecotoxicológicas e ambientais, e aos indicadores de risco sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos.
- 3 -A DRA colabora com a autoridade fitossanitária nacional, na realização de inquéritos, por concelhos e culturas, sobre o uso de produtos fitofarmacêuticos e sobre acidentes e efeitos em pessoas, em animais e no ambiente e para efeitos de planeamento de programas de vigilância.
- 4 -A DRA, em articulação com outras entidades públicas regionais, designadamente com competências na área da saúde, colabora em programas de vigilância da saúde e participa em sistemas de recolha de informações, no âmbito da utilização dos produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente sobre casos de intoxicação aguda ou crónica.
- 5 -A DRA promove a realização de ações visando a atualização e a formação contínua de todos aqueles que manipulem, vendam, promovam a venda, aconselhem ou apliquem produtos fitossanitários, com vista a divulgar, de maneira consistente e continuada, a forma de manipulação e aplicação segura de produtos fitofarmacêuticos, minimizando os riscos para o aplicador, o ambiente, espécies e organismos não visados e o consumidor.
Artigo 62.º — Informação aos utilizadores profissionais e ao público em geral
Vigente desde: 22/06/2022
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