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Artigo 22.º

Carreira de bombeiro

Redação registada como em vigor em 13/02/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual, é definido por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sob proposta do SRPCBA, ouvido o Conselho Regional de Bombeiros.
  2. 2 -(Revogado.)