O SRPCBA é, na Região Autónoma dos Açores, o serviço responsável pelo recenseamento dos bombeiros a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Recenseamento dos bombeiros da Região Autónoma dos Açores
Vigente desde: 29/11/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/2024
Referências (1)
- N.º 1 do Artigo 1-A.º