São revogados:
- a)O artigo 9.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, na sua atual redação.
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/A, de 11 de maio.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/03/2025
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