Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2025/A — Tipos de centros de inspeção

1 -Os centros de inspeção podem adotar uma das seguintes estruturas de funcionamento:
1. a)Centro fixo - estabelecimento constituído pelo conjunto de terreno, edifício, área de estacionamento, equipamentos, meios técnicos e direitos inerentes onde uma entidade autorizada exerce, de forma continuada, a atividade de inspeção de veículos;
2. b)Centro móvel - estabelecimento constituído pelo conjunto de equipamentos e meios técnicos necessários à realização de inspeção de veículos, ao qual estão adstritos os terrenos e áreas de estacionamento onde uma entidade autorizada exercerá, periodicamente, a atividade de inspeção de veículos.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a classificação do centro de inspeção numa das categorias previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de dezembro, de acordo com o tipo de inspeções que realiza.
3 -A definição dos requisitos a observar quanto a instalações, acessos e áreas de estacionamento, equipamentos, número de inspetores e outros aspetos técnicos, bem como os trâmites processuais conducentes à aprovação dos centros de inspeção são estabelecidos por portaria do membro do Governo Regional referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 4.º — Tipos de centros de inspeção