Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2026/A — Disposições complementares

1 -As intervenções fixas ficam sujeitas ao procedimento de licenciamento municipal nos termos da legislação geral e dos regulamentos municipais em vigor.
2 -Sempre que subsistam dúvidas quanto à natureza da intervenção fixa, à sua compatibilidade com o presente diploma ou à interpretação das suas disposições, deve prevalecer a solução mais restritiva, competindo à câmara municipal territorialmente competente emitir decisão fundamentada, mediante parecer das entidades regionais com tutela sobre o património, o turismo e a agricultura.

Artigo 12.º — Disposições complementares