Decreto Legislativo Regional n.º 13/2026/A

O presente diploma cria o regime especial de autorização para a instalação de estruturas de enquadramento e acolhimento turístico em explorações vitivinícolas tradicionais situadas na Região Autónoma dos Açores, definindo as condições para a sua implantação em harmonia com os valores culturais, paisagísticos e produtivos do território.

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

O presente diploma visa:

Podem beneficiar do presente diploma os produtores que cumpram cumulativamente as seguintes condições:

As estruturas amovíveis devem observar as seguintes condições:

As estruturas fixas devem respeitar as seguintes condições:

As intervenções realizadas ao abrigo do presente diploma podem beneficiar de apoios financeiros regionais ou comunitários destinados à valorização das paisagens culturais, à diversificação da atividade agrícola e ao turismo sustentável, a definir por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com tutela sobre o turismo e a agricultura.

O Governo Regional aprova, no prazo máximo de 90 dias, o regulamento de execução do presente diploma, mediante o qual se define:

O Governo Regional procede, de dois em dois anos, à avaliação da aplicação do presente regime, nomeadamente quanto à sua eficácia na preservação das paisagens vitivinícolas e no incentivo ao enoturismo sustentável.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de maio de 2026.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de junho de 2026.

Publique-se.

A Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Susana Goulart Costa.

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