Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2026/A — Intervenções abrangidas

1 -São abrangidas pelo presente diploma as intervenções destinadas à instalação de estruturas de enquadramento e acolhimento turístico nas explorações vitivinícolas tradicionais.
2 -As estruturas classificam-se em:
1. a)«Estruturas amovíveis», construções temporárias ou desmontáveis e de pequena escala, que não impliquem fundações permanentes nem causem alterações duradouras no terreno, tais como pérgulas ou coberturas leves;
2. b)«Estruturas fixas», construções permanentes e de pequena escala, que mantenham a traça, volumetria e materiais tradicionais do terreno, tais como alpendres ou anexos.
3 -São ainda abrangidas pelo presente regime as intervenções de ampliação de estruturas pré-existentes, nos termos legalmente estabelecidos.

Artigo 6.º — Intervenções abrangidas